Projeto de Lei

PL 2901/2015

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para determinar que os rótulos das embalagens de bebidas alcoólicas contenham imagens ou figuras que ilustrem o sentido da mensagem de advertência que informe acerca do malefício do consumo excessivo de álcool.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
03 de set de 2015
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 1557/2015
Temas

Classificação da Câmara: Saúde, Indústria, Comércio e Serviços

Projetos relacionados

3 projetos tramitam junto com este

Tramitação 39 andamentos

  1. 08 de jun · CSAUDE

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (REPUBLIC-GO), para o PL 753/2015, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 31 de mar · MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 970/2026 à proposição PL 24/2025.

  3. 07 de nov de 2025 · CSAUDE

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 4509/2025 a esta proposição.