Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para determinar que os rótulos das embalagens de bebidas alcoólicas contenham imagens ou figuras que ilustrem o sentido da mensagem de advertência que informe acerca do malefício do consumo excessivo de álcool.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Saúde, Indústria, Comércio e Serviços
3 projetos tramitam junto com este
Tramita junto com este
PL 4509/2025
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre a inserção de alertas nos rótulos de bebidas alcoólicas
Tramita junto com este
Advertências sobre saúde nos rótulos de bebidas alcoólicas (PL 24/2025)
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre advertências em rótulos de bebidas alcoólicas comercializadas no Brasil.
Tramita junto com este
PL 5328/2020
Altera a Lei 9.294, de 15 de julho de 1996, para disciplinar os termos de advertência em rótulos de embalagens de bebidas alcoólicas
08 de jun · CSAUDE
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (REPUBLIC-GO), para o PL 753/2015, ao qual esta proposição está apensada.
31 de mar · MESA
Apensação da proposição PL 970/2026 à proposição PL 24/2025.
07 de nov de 2025 · CSAUDE
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4509/2025 a esta proposição.
06 de nov de 2025 · MESA
Apensação
06 de nov de 2025 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4509/2025.
21 de mar de 2025 · MESA
Apensação
11 de fev de 2025 · MESA
Apensação
11 de fev de 2025 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-24/2025.
15 de abr de 2021 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-296/2021.
02 de mar de 2021 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-5350/2020.
25 de fev de 2021 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-5328/2020.
16 de out de 2019 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-5417/2019.
12 de jul de 2019 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3718/2019.
06 de mai de 2019 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2532/2019.
15 de abr de 2019 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-1567/2019.
12 de mar de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-660/2019.
12 de mar de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-660/2019.
27 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-612/2019.
22 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-328/2019.
22 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-276/2019.
22 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-328/2019.
22 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-276/2019.
21 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-175/2019.
20 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-461/2019.
20 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-289/2019.
19 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-116/2019.
19 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-70/2019.
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13 de jul de 2018 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-10566/2018.
10 de abr de 2018 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-9891/2018.
08 de mai de 2017 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-7466/2017.
15 de mar de 2017 · MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 5.977/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.977/2017, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.901/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Viação e Transportes. Publique-se. Oficie-se.".
02 de mar de 2017 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-6831/2017.
22 de fev de 2017 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5977/2017, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 2901/2015, do sr. Marx Beltrão, para que seja incluída a Comissão de Viação e Transporte no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição".
31 de mar de 2016 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4741/2016.
17 de set de 2015 · CSAUDE
Recebimento
17 de set de 2015 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/09/15 PÁG 261 COL 01.
16 de set de 2015 · MESA
Apense-se à(ao) PL-1557/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
03 de set de 2015 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 2901/2015, pelo Deputado Marx Beltrão (PMDB-AL), que: "Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para determinar que os rótulos das embalagens de bebidas alcoólicas contenham imagens ou figuras que ilustrem o sentido da mensagem de advertência que informe acerca do malefício do consumo excessivo de álcool".
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