Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), para incluir as formas incapacitantes das doenças reumáticas, neuromusculares e osteoarticulares crônicas ou degenerativas entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do cumprimento de prazo de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Quem mais falou
Paulo AziUNIÃOPresidiu a reunião
09 de set de 2025 · Deputados analisam constitucionalidade de novas propostas legislativas na pauta · 2 falas
Anunciou o item na pauta e perguntou se havia oradores inscritos para discutir a matéria.
Ver fala completaAnunciou o pedido de inversão de pauta deste projeto.
Ver fala completa
Helder SalomãoPTRelator do projeto
02 de set de 2025 · Deputados analisam e votam propostas de impacto em sessão na câmara federal
O parlamentar analisa a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposição e vota favoravelmente ao substitutivo com subemendas.
Ver fala completaPaulo AziUNIÃOPresidiu a reunião
02 de set de 2025 · Deputados analisam e votam propostas de impacto em sessão na câmara federal
Anunciou o projeto na lista de requerimentos de inversão de pauta para votação.
Ver fala completaPaulo AziUNIÃO
27 de ago de 2025 · Comissão de Constituição e Justiça aprova projetos de lei de interesse nacional
O parlamentar citou o projeto ao realizar a leitura da inversão de pauta da reunião.
Ver fala completaPaulo AziUNIÃO
26 de ago de 2025 · Comissão aprova propostas legislativas em sessão marcada por intenso debate
Anunciou os requerimentos de autoria de parlamentares referentes à matéria.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social
10 de out de 2025 · MESA
Notificações
Em decorrência do arquivamento do Projeto de Lei n. 10.718/2018, apensem-se os Projetos de Lei n. 8.090/2017, n. 8.980/2017, n. 1.632/2019 (e seus apensados, os Projetos de Lei n. 2.143/2022, n. 3.039/2022, n. 3.818/2025 e n. 4.166/2023), n. 370/2020, n. 4.399/2019 (e seus apensados, os Projetos de Lei n. 908/2022, n. 2.827/2022, n. 2.929/2022, n. 1.997/2023 e n. 5.805/2023), e n. 3.622/2023 ao Projeto de Lei n. 6.278/2016. Em seguida, submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.278/2016 à apreciação do Plenário, ao regime de prioridade (art. 151, II, do RICD) e ao exame das Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), mantendo-se válidos os pareceres já aprovados por essas Comissões. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.278/2016: CPASF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)].
06 de out de 2025 · MESA
Apensação
24 de set de 2025 · MESA
Desapensação
24 de set de 2025 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
24 de set de 2025 · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/09/2025 22:31:00. Não foram apresentados recursos.
11 de set de 2025 · MESA
Abertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 12/09/2025).
→ Arquivada
10 de set de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/09/2025 PÁG 418, Letra C.
→ Aguardando Encaminhamento
10 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Arquivada
09 de set de 2025 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
09 de set de 2025 · CCJC
Retirada de Requerimento Procedimental
Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
09 de set de 2025 · CCJC
Retirada de Requerimento Procedimental
Retirados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição.
09 de set de 2025 · CCJC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
09 de set de 2025 · CCJC
Retirada de Requerimento Procedimental
Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição.
02 de set de 2025 · CCJC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
02 de set de 2025 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Erika Kokay, pelo Deputado Helder Salomão.
26 de ago de 2025 · CCJC
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela constitucionalidade e injuridicidade deste e dos Projetos de Lei n°s 6.416/2013, 7.915/2014, 1.448/2015 e 3.113/2012, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei n°s 6.278/2016, 8.090/2017, 8.980/2017, 1.632/2019, 370/2020, 876/2023, 4.399/2019, 3.622/2023, 2.143/2022, 3.039/2022, 4.166/2023, 908/2022, 2.827/2022, 2.929/2022, 1.997/2023 e 5.805/2023, apensados, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas, e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.
26 de ago de 2025 · CCJC
Apresentação do PRL n. 7 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
11 de jul de 2025 · CCJC
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela constitucionalidade e injuridicidade deste e dos Projetos de Lei n°s 6.416/2013, 7.915/2014, 1.448/2015 e 3.113/2012, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei n°s 6.278/2016, 8.090/2017, 8.980/2017, 1.632/2019, 370/2020, 876/2023, 4.399/2019, 3.622/2023, 2.143/2022, 3.039/2022, 4.166/2023, 908/2022, 2.827/2022, 2.929/2022, 1.997/2023 e 5.805/2023, apensados, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.
11 de jul de 2025 · CCJC
Apresentação do PRL n. 6 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
10 de jul de 2025 · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF).
08 de mai de 2024 · CCJC
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF).
08 de mai de 2024 · CCJC
Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
22 de dez de 2023 · CCJC
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF).
22 de dez de 2023 · CCJC
Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
20 de dez de 2023 · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), em virtude da apensação do PL 5805/2023.
12 de dez de 2023 · CCJC
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
06 de dez de 2023 · CCJC
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
→ Aguardando Encaminhamento
08 de ago de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3622/2023.
→ Arquivada
07 de jun de 2023 · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
31 de mai de 2023 · CCJC
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF).
31 de mai de 2023 · CCJC
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
25 de abr de 2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
→ Aguardando Encaminhamento
24 de mar de 2023 · MESA
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
→ Arquivada
15 de dez de 2022 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 16/12/2022 PAG 351, Letra B.
15 de dez de 2022 · CCJC
Recebimento
14 de dez de 2022 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Encaminhamento
14 de dez de 2022 · CFT
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
14 de dez de 2022 · CFT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer. Contra o voto do Dep. Paulo Ganime.
→ Arquivada
09 de dez de 2022 · CFT
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 10.718/2018, dos PLs nºs 6.416/2013, 7.915/2014, 1.448/2015, 6.278/2016, 8.090/2017, 8.980/2017, 1.632/2019, 370/2020, 3.113/2012, 4.399/2019, 2.143/2022, 908/2022, 2.827/2022, e 2.929/2022, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
09 de dez de 2022 · CFT
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ).
07 de dez de 2022 · CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
30 de nov de 2022 · CFT
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 10.718/2018, e dos PLs nºs 6.416/2013, 7.915/2014, 1.448/2015, 6.278/2016, 8.090/2017, 8.980/2017, 1.632/2019, 370/2020, 3.113/2012, 4.399/2019, 2.143/2022, 908/2022, e 2.827/2022, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
30 de nov de 2022 · CFT
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ).
29 de nov de 2022 · CFT
Of. 2963/2022/ASPAR/MS, em 18-11-22.Recebida a resposta do Ministério da Saúde
24 de nov de 2022 · CFT
Of. Sec 1/22, em 21-11-22.Recebida a resposta do Ministério do Trabalho e Previdência e encaminhada ao Relator Luiz Lima.
14 de set de 2022 · CFT
Of. Pres. 67/22, encaminhado ao Ministério do Trabalho e Previdência por email
14 de set de 2022 · CFT
Of. Pres. 66/22, encaminhado ao Ministério da Saúde por email
13 de set de 2022 · CFT
Resposta ao RIC 527/2022 do Ministério a Economia
09 de set de 2022 · CFT
Apresentação do Requerimento n. 50/2022, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Previdência a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei 10.718/2018".
09 de set de 2022 · CFT
Apresentação do Requerimento n. 49/2022, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado as Saúde a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei 10.718/2018".
→ Aguardando Deliberação
09 de set de 2022 · MESA
Apresentação do Requerimento de Informação n. 624/2022, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Previdência a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei 10.718 de 2018".
09 de set de 2022 · MESA
Apresentação do Requerimento de Informação n. 623/2022, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado do Saúde a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei 10.718 de 2018".
→ Arquivada
13 de jul de 2022 · CFT
Of. Pres 56/22, encaminhado ao Min. Economia por email em 13.07.2022
12 de jul de 2022 · CFT
Apresentação do Requerimento n. 38/2022, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei 10.718/2018".
→ Aguardando Deliberação
12 de jul de 2022 · MESA
Apresentação do Requerimento de Informação n. 527/2022, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei 10.718/2018".
→ Arquivada
24 de mai de 2022 · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
→ Aguardando Deliberação
22 de nov de 2021 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 23/11/2021, Letra A.
→ Aguardando Encaminhamento
22 de nov de 2021 · CFT
Recebimento
→ Aguardando Deliberação
19 de nov de 2021 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Encaminhamento
19 de nov de 2021 · CSAUDE
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
17 de nov de 2021 · CSAUDE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
17 de nov de 2021 · CSAUDE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
27 de ago de 2021 · CSAUDE
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação deste, do PL 6416/2013, do PL 7915/2014, do PL 1448/2015, do PL 6278/2016, do PL 8090/2017, do PL 8980/2017, do PL 1632/2019, do PL 370/2020, do PL 3113/2012 e do PL 4399/2019, apensados, com substitutivo.
27 de ago de 2021 · CSAUDE
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR).
11 de ago de 2021 · MESA
Desapensação
Deferido o Requerimento n. 1.439/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 1.663/2021, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se."
01 de jun de 2021 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-1663/2021.
29 de out de 2020 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4399/2019.
10 de jul de 2019 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01 de jul de 2019 · CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/07/2019)
28 de jun de 2019 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
27 de ago de 2018 · CSAUDE
Recebimento
→ Arquivada
27 de ago de 2018 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/18 PÁG 38 COL 01.
→ Aguardando Encaminhamento
22 de ago de 2018 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3113/2012.
22 de ago de 2018 · MESA
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-3113/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
09 de ago de 2018 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 10718/2018, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]".
09 de ago de 2018 · MESA
Recebido o Of. 960/18, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 319, de 2013, de autoria do Senador Paulo Paim, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Beneficios da Previdência Social), para incluir as formas incapacitantes das doenças reumáticas, neuromusculares e osteoarticulares crônicas ou degenerativas entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do cumprimento de prazo de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez".
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