Projeto de Lei
PL 1074/2023
Acrescenta inciso ao caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS em caso de infertilidade.
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Sobre o projeto
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 4 andamentos
25 de abr, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.
25 de abr, 10:41CPASFTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
20 de abr, 21:49MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7172/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento13 de mar, 11:00MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1074/2023, pelo Deputado Bebeto (PP/RJ), que "Acrescenta inciso ao caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS em caso de infertilidade".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Órgão
- CCP
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 7172/2014
- Último andamento
- 25 de abr, 00:00 · Publicação de Proposição
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