Projeto de Lei
Dispõe da nulidade das infrações de trânsito continuadas sem antes a devida adoção das medidas administrativas.
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Altera a Lei 9.503 de 1997.
Temas
Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Palavras-chave
Documentos oficiais
04 de mar, 16:22PL808514Tramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 8085/2014, ao qual esta proposição está apensada.
26 de fev, 12:01MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-358/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Documento22 de fev, 18:27MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Documento22 de fev, 18:30MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Documento22 de fev, 18:20MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Documento30 de ago, 16:02PL808514Tramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela PL808514.
30 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/08/18 PÁG 29 COL 01.
Documento29 de ago, 16:47MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-8085/2014. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento22 de ago, 18:46PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 10768/2018, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Dispõe da nulidade das infrações de trânsito continuadas sem antes a devida adoção das medidas administrativas".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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