Projeto de Lei

PL 10775/2018

Proíbe a suspensão do fornecimento de energia elétrica às unidades consumidoras residenciais nos finais de semana e feriados.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 04 de set de 20180 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

Proibiçãointerrupçãofornecimentoenergia elétricainadimplementoconsumidorfim de semana.

Documentos oficiais

20 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
06 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
26 de fev, 12:01MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Documento
06 de set, 16:46CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
06 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/18 PÁG 07 COL 01.
Documento
06 de set, 10:20MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2361/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
04 de set, 10:02PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 10775/2018, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que: "Proíbe a suspensão do fornecimento de energia elétrica às unidades consumidoras residenciais nos finais de semana e feriados".
Documento

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