Projeto de Lei
PL 10817/2018
Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT incluídos pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para dispor sobre os benefícios da justiça gratuita.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Nelson Pellegrino PT
- Apresentada em
- 04 de set de 2018
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego, Direito e Justiça
- Ementa detalhada
- Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 13 andamentos
28 de mar de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-134/2023.
03 de jun de 2019 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2687/2019.
12 de mar de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-394/2019.
12 de mar de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-394/2019.
12 de mar de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-394/2019.
21 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-335/2019.
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