Projeto de Lei

PL 1082/2021

Tipifica como contravenção penal a conduta de guardar veículo em via pública ("flanelinhas").

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 26 de mar de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoLeis das Contravenções Penaistipificação de condutacontravenção penalvigiaveículovia públicacobrançaremuneraçãopena.

Documentos oficiais

13 de mar, 11:00MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 6972/2025 à proposição PL 6065/2025.
Documento
22 de dez, 18:17MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 6065/2025
Documento
06 de mai, 13:58CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
05 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/20 PÅG 740
Documento
05 de mai, 10:29MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5748/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
26 de mar, 09:33MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1082/2021, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Tipifica como contravenção penal a conduta de guardar veículo em via pública (“flanelinhas”)".
Documento

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