Projeto de Lei

PL 1085/2011

Dispõe sobre a assistência para a mulher vítima de estupro que vier a optar por realizar aborto legal.

Tramitando em Conjunto Em CMULHER Apresentada em 14 de abr de 20110 seguidores

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Sobre o projeto

Concede bolsa-auxílio à mulher que engravidar em decorrência de estupro e optar por realizar aborto legal ou que sofrer aborto espontâneo.

Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

Concessãoauxílioapoio financeiromulhervítimaestuproviolência sexualgravidezaborto legalaborto espontâneoexigênciadocumentoperíciaIMLboletim de ocorrência.

Tramitação 16 andamentos

  1. 19 de dez, 17:22CMULHERTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 478/2007, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 20 de fev, 21:09MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-323/2019.

    Documento
  3. 20 de fev, 21:05MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-305/2019.

    Documento
  4. 20 de fev, 20:37MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-265/2019.

    Documento
  5. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  6. 28 de jun, 16:40CMULHERTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-1763/2007

  7. 10 de fev, 17:51MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2015.

    Documento
  8. 10 de fev, 09:38MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2015.

    Documento
  9. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  10. 06 de jun, 09:52CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1763/2007

  11. 11 de mai, 10:14CFTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  12. 09 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

  13. 05 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Despacho

    Publicação do despacho no DCD do dia 06/05/11 PAG 22079 COL 02.

    Documento
  14. 05 de mai, 15:37MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-1763/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

    Documento
  15. 14 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Publicação inicial no DCD do dia 15/04/11 PAG 18090 COL 02.

    Documento
  16. 14 de abr, 15:50PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 1085/2011, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Dispõe sobre a assistência para a mulher vítima de estupro que vier a optar por realizar aborto legal.".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CMULHER
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 1763/2007
Último andamento
19 de dez, 17:22 · Notificacao para Publicação Intermediária