Projeto de Lei
Dispõe sobre a assistência para a mulher vítima de estupro que vier a optar por realizar aborto legal.
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Concede bolsa-auxílio à mulher que engravidar em decorrência de estupro e optar por realizar aborto legal ou que sofrer aborto espontâneo.
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
19 de dez, 17:22CMULHERTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 478/2007, ao qual esta proposição está apensada.
20 de fev, 21:09MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-323/2019.
Documento20 de fev, 21:05MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-305/2019.
Documento20 de fev, 20:37MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-265/2019.
Documento31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
28 de jun, 16:40CMULHERTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-1763/2007
10 de fev, 17:51MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2015.
Documento10 de fev, 09:38MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2015.
Documento31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06 de jun, 09:52CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1763/2007
11 de mai, 10:14CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT.
09 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
05 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 06/05/11 PAG 22079 COL 02.
Documento05 de mai, 15:37MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1763/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Documento14 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 15/04/11 PAG 18090 COL 02.
Documento14 de abr, 15:50PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1085/2011, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Dispõe sobre a assistência para a mulher vítima de estupro que vier a optar por realizar aborto legal.".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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