Projeto de Lei

PL 1085/2023

Dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens para o exercício de mesma função e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Autoria
Poder Executivo
Apresentada em
13 de mar de 2023
Regime e apreciação

Urgência (Art. 64, CF)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas
Direitos Humanos e Cidadania Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 62 andamentos

  1. 06 de jul de 2023 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 516/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição do PL 1085/2023 sancionado (Of 566/2023-SF)".

  2. 03 de jul de 2023 · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 14611/2023. DOU 04/07/23 PÁG 01 COL 02.

  3. 14 de jun de 2023 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 434/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 1085/2023 (Of 438/2023-SF)".

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