Projeto de Lei

PL 1089/2026

Dispõe sobre o reconhecimento da atividade de vigilante como atividade especial para fins previdenciários no Regime Geral de Previdência Social, estabelece critérios objetivos de comprovação da efetiva exposição a risco permanente à integridade física, altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Em MESA Apresentada em 10 de mar0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Ricardo Abrão PSDB

Temas

Previdência e Assistência Social Segurança Pública Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência Social (1991)critérioconcessãoaposentadoria especialvigilanteRegime Geral de Previdência Social (RGPS).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

10 de mar, 20:06MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1089/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ricardo Abrão (UNIÃO/RJ), que "Dispõe sobre o reconhecimento da atividade de vigilante como atividade especial para fins previdenciários no Regime Geral de Previdência Social, estabelece critérios objetivos de comprovação da efetiva exposição a risco permanente à integridade física, altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 10 de mar, 20:06 · Apresentação de Proposição