Projeto de Lei

PL 10909/2018

Acrescentar o paragrafo único ao Art. 17, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Aguardando Encaminhamento Em CDC Apresentada em 29 de out de 20180 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Cleber Verde MDB

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito e Defesa do Consumidor

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Requerimentos 1 apresentado

Retirada de Proposição
REQ 2698/2023
22 de ago de 2023 · Cleber Verde (MDB)

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Relator: Felipe Francischini PODE
Último andamento: 01 de set, 00:00 · Devolução à CCP

Tramitação 29 andamentos

01 de set de 2023 · CDC
Devolução à CCP
→ Aguardando Encaminhamento
30 de ago de 2023 · MESA
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado o PL n. 10909/2018, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 2698/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
22 de ago de 2023 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2698/2023 (Requerimento de Retirada de Proposição), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA), que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 10909/2018. ".
→ Retirado pelo(a) Autor(a)
16 de ago de 2023 · CDC
Leitura e publicação do Parecer
Não deliberado
10 de ago de 2023 · CDC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela rejeição.
10 de ago de 2023 · CDC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR).

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