Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incluir o art. 21-B, que cria e disciplina auxílio a ser pago ao idoso e à pessoa com deficiência beneficiários da prestação de que trata o art. 20 da referida lei, que necessitem de cuidados para o exercício de atividades básicas da vida diária, na hipótese de internação hospitalar.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde
16 de abr · CPASF
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (REPUBLIC-RJ), para o PL 6892/2010, ao qual esta proposição está apensada.
24 de abr de 2025 · CPASF
Notificações
Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 6892/2010, ao qual esta proposição está apensada.
11 de out de 2023 · CPASF
Recebimento
19 de nov de 2021 · CSAUDE
Recebimento
17 de mai de 2021 · MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 844/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 844/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 10.958/2018 e n. 6.892/2010 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
26 de abr de 2021 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 844/2021, pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG), que "Requer o desapensamento do PL 10.958/2018 de autoria do Deputado Patrus Ananias do PL principal 6892/2010".
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