Projeto de Lei · PL 1102/2025

Transformação de Guardas Municipais em Polícias Municipais

Dispõe sobre a transformação das Guardas Municipais em Polícias Municipais nos municípios que dispuserem desta força e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com o PL 667/2025 desde 25/03/2026. A matéria está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde o deputado Rodolfo Nogueira foi designado relator do projeto principal.

Próximo passo

O relator deve apresentar seu parecer sobre o texto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Delegado Paulo Bilynskyj

Delegado Paulo BilynskyjPL

30 de set de 2025 · Deputados aprovam novas diretrizes para o combate ao crime organizado no país

O deputado defende a proposta por apresentar maior coerência sistêmica, abrangência e clareza na definição das atribuições e integração das forças de segurança.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
19 de mar de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 667/2025
Temas

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança

Tramitação 6 andamentos

  1. 25 de mar · CCJC

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), para o PL 667/2025, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 09 de out de 2025 · CCJC

    Recebimento

  3. 14 de mai de 2025 · CSPCCO

    Recebimento