Projeto de Lei

PL 667/2025

Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para permitir a adoção da nomenclatura ‘Polícia Municipal”, condicionada ao cumprimento da Lei nº 13.675, de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), e dá outras providências.

Aguardando Parecer Em CCJC Apresentada em 25 de fev de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Segurança Pública

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto Geral das Guardas Municipais (2014)autorizaçãoguarda municipalutilizaçãonomenclaturaPolícia Municipalcritériocumprimentocondiçãolei federaldiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 44 andamentos

  1. 15 de abr, 21:55CCJCAguardando Parecer

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/03/2026 a 15/04/2026). Não foram apresentadas emendas.

  2. 26 de mar, 00:00CCJCAguardando Parecer

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/03/2026)

  3. 25 de mar, 13:28CCJCAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS).

  4. 10 de out, 00:00CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 11/10/2025, Letra A.

  5. 09 de out, 11:02CCJCAguardando Parecer

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1102/2025 apensada.

  6. 08 de out, 19:30CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  7. 07 de out, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Capitão Augusto.

  8. 07 de out, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Notificações

    Encerrada a votação. Resultado: 19 votos "Sim", 3 votos "Não". Quórum de votação: 22 votos.

  9. 07 de out, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a votação o Deputado Capitão Alden.

  10. 07 de out, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Notificações

    Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente.

  11. 07 de out, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Votação

    Iniciada a Votação da Matéria.

  12. 07 de out, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Augusto (PL-SP), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Alberto Fraga (PL-DF), Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP), Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Sargento Fahur (PSD-PR) e Dep. Allan Garcês (PP-MA).

  13. 07 de out, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Iniciada a Discussão.

  14. 07 de out, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Rejeição de Requerimento

    Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 1 voto "Sim", 19 votos "Não". Quórum de votação: 20 votos.

  15. 07 de out, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a favor da votação do Requerimento de Retirada de pauta, Deputado Capitão Augusto.

  16. 07 de out, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento Procedimental

    Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Capitão Augusto, em razão da concessão de ofício.

  17. 07 de out, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Votação

    Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Augusto.

  18. 07 de out, 13:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Rejeição de Requerimento

    Apresentação do VTS n. 1 CSPCCO (Voto em Separado), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP).

    Documento

  19. 02 de out, 12:01CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  20. 30 de set, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Capitão Augusto.

  21. 30 de set, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator Delegado Paulo Bilynskyj.

  22. 30 de set, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Rejeição de Requerimento

    Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 1 voto "Sim", 20 votos "Não". Quórum de votação: 21 votos.

  23. 30 de set, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a votação a favor do Requerimento de Retirada de Pauta, o Deputado Capitão Augusto.

  24. 30 de set, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento Procedimental

    Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Augusto, em razão da concessão de ofício.

  25. 30 de set, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Votação

    Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Augusto.

  26. 30 de set, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento Procedimental

    Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria da Deputada Duda Salabert, a pedido da autora.

  27. 30 de set, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Retirada de Requerimento Procedimental

    Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação pela autora, Deputada Duda Salabert.

  28. 30 de set, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento Procedimental

    Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Duda Salabert, a pedido da autora.

  29. 30 de set, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Retirada de Requerimento

    Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pela autora, Deputada Duda Salabert.

  30. 24 de set, 22:31CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/09/2025 a 24/09/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

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Requerimentos 1 apresentado

  1. 26 de fev de 2025REQ 679/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual

    Delegado Bruno Lima (PODE)·Capitão Alden (PL)

    Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria do Projeto de Lei nº 667, de 2025.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Parecer
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
15 de abr, 21:55 · Encerramento de Prazo
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