Nomenclatura de Polícia Municipal para guardas municipais
Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para permitir a adoção da nomenclatura ‘Polícia Municipal”, condicionada ao cumprimento da Lei nº 13.675, de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), e dá outras providências.
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Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando a escolha de um novo relator. O parlamentar anterior devolveu a matéria sem apresentar um voto em 12/11/2026.
Próximo passo
A presidência da comissão deve indicar um novo relator para analisar o texto.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.
30 de set de 2025 · Deputados aprovam novas diretrizes para o combate ao crime organizado no país
O deputado defende a matéria e vota pela sua aprovação, ressaltando que ela reforça a identidade institucional e a segurança jurídica das guardas municipais.
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/03/2026 a 15/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
26 de mar · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/03/2026)
25 de mar · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS).
10 de out de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 11/10/2025, Letra A.
09 de out de 2025 · CCJC
Recebimento
08 de out de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Parecer
07 de out de 2025 · CSPCCO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Capitão Augusto.
07 de out de 2025 · CSPCCO
Notificações
Encerrada a votação. Resultado: 19 votos "Sim", 3 votos "Não". Quórum de votação: 22 votos.
07 de out de 2025 · CSPCCO
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação o Deputado Capitão Alden.
07 de out de 2025 · CSPCCO
Notificações
Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente.
07 de out de 2025 · CSPCCO
Votação
Iniciada a Votação da Matéria.
07 de out de 2025 · CSPCCO
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Augusto (PL-SP), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Alberto Fraga (PL-DF), Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP), Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Sargento Fahur (PSD-PR) e Dep. Allan Garcês (PP-MA).
07 de out de 2025 · CSPCCO
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
07 de out de 2025 · CSPCCO
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 1 voto "Sim", 19 votos "Não". Quórum de votação: 20 votos.
07 de out de 2025 · CSPCCO
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a favor da votação do Requerimento de Retirada de pauta, Deputado Capitão Augusto.
07 de out de 2025 · CSPCCO
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Capitão Augusto, em razão da concessão de ofício.
07 de out de 2025 · CSPCCO
Votação
07 de out de 2025 · CSPCCO
Rejeição de Requerimento
Apresentação do VTS n. 1 CSPCCO (Voto em Separado), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP).
02 de out de 2025 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
30 de set de 2025 · CSPCCO
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Capitão Augusto.
30 de set de 2025 · CSPCCO
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator Delegado Paulo Bilynskyj.
30 de set de 2025 · CSPCCO
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 1 voto "Sim", 20 votos "Não". Quórum de votação: 21 votos.
30 de set de 2025 · CSPCCO
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação a favor do Requerimento de Retirada de Pauta, o Deputado Capitão Augusto.
30 de set de 2025 · CSPCCO
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Augusto, em razão da concessão de ofício.
30 de set de 2025 · CSPCCO
Votação
30 de set de 2025 · CSPCCO
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria da Deputada Duda Salabert, a pedido da autora.
30 de set de 2025 · CSPCCO
Retirada de Requerimento Procedimental
Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação pela autora, Deputada Duda Salabert.
30 de set de 2025 · CSPCCO
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Duda Salabert, a pedido da autora.
30 de set de 2025 · CSPCCO
Retirada de Requerimento
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pela autora, Deputada Duda Salabert.
24 de set de 2025 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/09/2025 a 24/09/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10 de set de 2025 · CSPCCO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/09/2025).
08 de set de 2025 · CSPCCO
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação deste e do PL 1102/2025, apensado, com substitutivo.
08 de set de 2025 · CSPCCO
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).
→ Aguardando Encaminhamento
09 de mai de 2025 · MESA
Apensação
09 de mai de 2025 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1102/2025.
→ Aguardando Parecer
06 de mai de 2025 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
25 de abr de 2025 · CSPCCO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2025)
24 de abr de 2025 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
03 de abr de 2025 · CSPCCO
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
01 de abr de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2025 PAG 742
31 de mar de 2025 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
27 de fev de 2025 · MESA
Notificações
Deferido o REQ 679/2025.
26 de fev de 2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 679/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Delegado Bruno Lima (PP/SP) e Capitão Alden PL, que "Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria do Projeto de Lei nº 667, de 2025".
25 de fev de 2025 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 667/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para permitir a adoção da nomenclatura ‘Polícia Municipal”, condicionada ao cumprimento da Lei nº 13.675, de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), e dá outras providências".