Projeto de Lei · PL 667/2025

Nomenclatura de Polícia Municipal para guardas municipais

Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para permitir a adoção da nomenclatura ‘Polícia Municipal”, condicionada ao cumprimento da Lei nº 13.675, de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando a escolha de um novo relator. O parlamentar anterior devolveu a matéria sem apresentar um voto em 12/11/2026.

Próximo passo

A presidência da comissão deve indicar um novo relator para analisar o texto.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

O que disseram sobre o projeto 4

Quem mais falou · posição identificada por IA

Delegado Paulo Bilynskyj

Delegado Paulo BilynskyjPL

14 de out de 2025 · Comissão de Segurança Pública renova comando e vota projetos de combate ao crime

O deputado defende a matéria por considerá-la pertinente e ressalta o apoio recebido de guardas municipais pela aprovação do projeto.

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Delegado Paulo Bilynskyj

Delegado Paulo BilynskyjPLPresidiu a reunião

07 de out de 2025 · Comissão de Segurança Pública elege nova presidência e vota projetos estratégicos

O orador anunciou o projeto na pauta e leu sua ementa para a deliberação dos parlamentares.

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Delegado Paulo Bilynskyj

Delegado Paulo BilynskyjPL

30 de set de 2025 · Deputados aprovam novas diretrizes para o combate ao crime organizado no país

O deputado defende a matéria e vota pela sua aprovação, ressaltando que ela reforça a identidade institucional e a segurança jurídica das guardas municipais.

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Coronel Meira

Coronel MeiraPLPresidiu a reunião

30 de set de 2025 · Deputados aprovam novas diretrizes para o combate ao crime organizado no país

Anunciou o projeto de lei na pauta e informou sobre a existência de um requerimento de retirada de pauta

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
25 de fev de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 45 andamentos

  1. 12 de nov · CCJC

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  2. 15 de abr · CCJC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/03/2026 a 15/04/2026). Não foram apresentadas emendas.

    → Aguardando Designação de Relator(a)

  3. 26 de mar · CCJC

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/03/2026)