Projeto de Lei

PL 11068/2018

Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que estabelece a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 28 de nov de 20180 seguidores

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Sobre o projeto

Estabelece que a oferta e a afixação de preços de bens e serviços para o consumidor também deverá ser feita em braile.

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Indústria e Comércio Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Afixação de PreçosafixaçãopreçoprodutosserviçosSistema Braillepessoa com deficiência visual.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 51 andamentos

  1. 24 de nov, 15:18CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1550/2019

  2. 04 de abr, 00:00CFTTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 1550/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 13 de ago, 00:00CFTTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), para o PL 1550/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 23 de mai, 09:56CFTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1550/2019

  5. 21 de mar, 00:00CPDTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), para o PL 1550/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  6. 26 de set, 09:57CPDTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CPD, apensado ao PL-1550/2019

  7. 30 de jun, 10:27MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2625/2023.

    Documento

  8. 20 de abr, 21:49MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1025/2023.

    Documento

  9. 27 de out, 15:39CDCTramitando em Conjunto

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CDC, pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC/RJ).

    Documento

  10. 02 de set, 09:33CDCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CDC, apensado ao PL-1550/2019

  11. 01 de set, 16:15MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se este ao PL-1550/2019.

    Documento

  12. 11 de ago, 00:00CDCTramitando em Conjunto

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)

  13. 06 de mai, 09:00CDCTramitando em Conjunto

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 18/2021 do Sr. Jorge Braz que requer a realização de reunião de audiência pública para debater o Projeto de lei nº 11.068/2018 que estabelece que a oferta e a afixação de preços de bens e serviços para o consumidor também deverá ser feita em braile.

  14. 06 de mai, 09:00CDCTramitando em Conjunto

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 18/2021 do Sr. Jorge Braz que requer a realização de reunião de audiência pública para debater o Projeto de lei nº 11.068/2018 que estabelece que a oferta e a afixação de preços de bens e serviços para o consumidor também deverá ser feita em braile.

  15. 05 de mai, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Despacho

    Indeferido o Requerimento n. 598/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 598/2021, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 11.068/2018 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".

  16. 09 de abr, 11:06CDCTramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 18/2021, pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC/RJ), que "Requer a realização de reunião de audiência pública para debater o Projeto de lei nº 11.068/2018 que estabelece que a oferta e a afixação de preços de bens e serviços para o consumidor também deverá ser feita em braile".

    Documento

  17. 08 de abr, 09:00CDCTramitando em Conjunto

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, por acordo.

  18. 08 de abr, 09:00CDCTramitando em Conjunto

    Retirada de Requerimento

    Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta

  19. 08 de abr, 09:00CDCTramitando em Conjunto

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a votação da retirada de pauta os Deputados Gilson Marques, Jorge Braz, Carlos Sampaio, Eli Borges, Efraim Filho e Celso Russomanno.

  20. 25 de mar, 12:06PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 598/2021, pelo Deputado Heitor Freire (PSL/CE), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 11.068, de 2018, para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços".

    Documento

  21. 25 de mar, 09:00CDCTramitando em Conjunto

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

  22. 11 de dez, 16:16CDCTramitando em Conjunto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela aprovação do PL 11.068/2018, dos PLs nºs 134/2019, 1622/2019, 3524/2019, 5811/2019, 802/2019, 4303/2019 e 2309/2019, apensados, e da emenda apresentada ao substitutivo, com Substitutivo.

    Documento

  23. 11 de dez, 16:16CDCTramitando em Conjunto

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDC, pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC-RJ).

    Documento

  24. 12 de nov, 15:22MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-5811/2019.

    Documento

  25. 05 de nov, 00:00CDCTramitando em Conjunto

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)

  26. 04 de nov, 16:05CDCTramitando em Conjunto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela aprovação deste, do PL 134/2019, do PL 1622/2019, do PL 3524/2019, do PL 802/2019, do PL 4303/2019, e do PL 2309/2019, apensados, com substitutivo.

    Documento

  27. 04 de nov, 16:05CDCTramitando em Conjunto

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDC, pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC-RJ).

    Documento

  28. 26 de set, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Despacho

    Indeferido o Requerimento n. 2.292/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.292/2019, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".

  29. 29 de ago, 00:00CDCTramitando em Conjunto

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)

  30. 29 de ago, 00:00CDCTramitando em Conjunto

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), parra dar parecer ao PL 4303/2019, apensado.

  31. 29 de ago, 16:13PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 2292/2019, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 11.068, de 2018 com o Projeto de Lei nº. 2.285, de 2015".

    Documento

  32. 27 de ago, 00:00CDCTramitando em Conjunto

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.

  33. 14 de ago, 00:00CDCTramitando em Conjunto

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/08/2019)

  34. 13 de ago, 13:55CDCTramitando em Conjunto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (PRB-RJ), pela aprovação deste, do PL 134/2019, do PL 1622/2019, do PL 3524/2019, do PL 802/2019, e do PL 2309/2019, apensados, com substitutivo.

    Documento

  35. 13 de ago, 13:55CDCTramitando em Conjunto

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Jorge Braz (PRB-RJ).

    Documento

  36. 08 de ago, 00:00CDCTramitando em Conjunto

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Braz (PRB-RJ)

  37. 08 de ago, 14:21CDCTramitando em Conjunto

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Jorge Braz (PRB-RJ).

    Documento

  38. 03 de jul, 15:04MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-3524/2019.

    Documento

  39. 06 de jun, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Despacho

    Despacho exarado no Requerimento n. 1.532/2019, conforme o seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.532/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 11.068/2018 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."

  40. 22 de mai, 15:38PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 1532/2019, pelo Deputado Bosco Saraiva SOLIDARI, que:"Requer seja exarado novo despacho ao Projeto de Lei nº 11.068/18 para que seja incluída a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços".

    Documento

  41. 15 de abr, 00:00CDCTramitando em Conjunto

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  42. 05 de abr, 14:26MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1622/2019.

    Documento

  43. 03 de abr, 00:00CDCTramitando em Conjunto

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/04/2019)

  44. 02 de abr, 00:00CDCTramitando em Conjunto

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Jorge Braz (PRB-RJ)

  45. 25 de fev, 13:54MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-134/2019.

    Documento

  46. 20 de fev, 19:44MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.

    Documento

  47. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  48. 12 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/12/18 PÁG 378 COL 01.

    Documento

  49. 12 de dez, 17:05CDCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CDC.

  50. 06 de dez, 12:19MESATramitando em Conjunto

    Distribuição

    Às Comissões de Defesa do Consumidor; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  51. 28 de nov, 15:04PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 11068/2018, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), que: "projeo de lei de incentivo ao uso do braile".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 1550/2019
Último andamento
24 de nov, 15:18 · Recebimento
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