Projeto de Lei

PL 1111/2023

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para determinar percentual máximo de multa em caso de remarcação de bilhete aéreo e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 14 de mar de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Eduardo Velloso SOLIDARIEDADE

Temas

Transportes Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Brasileiro de Aeronáuticafixaçãopercentualmáximotaxaremarcaçãopassagem aérea. _ Prazotransferênciatitularidadepassageiro.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

25 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.
20 de abr, 21:49MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1339/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Documento
14 de mar, 13:55MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1111/2023, pelo Deputado Eduardo Velloso (UNIÃO/AC), que "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para determinar percentual máximo de multa em caso de remarcação de bilhete aéreo e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 1339/2022
Último andamento: 25 de abr, 00:00 · Publicação de Proposição