Projeto de Lei

PL 11197/2018

Altera a pena do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena para quem praticar ato de maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestre, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 12 de dez de 20180 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Luiz Carlos Ramos

Temas

Justiça e Cidadania Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes AmbientaisCrime contra a faunaaumento de penamaus-tratosmutilaçãoanimaldefesa dos direitos animais.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 10 andamentos

13 de mar, 11:02MESA
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 112/2026 à proposição PL 4361/2025.
Documento
06 de out, 12:40MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-4361/2025 à proposição PL-4200/2021.
09 de mai, 00:00CICS
Notificações
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.
02 de fev, 18:57MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4200/2021.
Documento
11 de nov, 19:04MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3355/2021.
Documento
18 de jan, 16:10CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7199/2010
20 de dez, 15:34CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
20 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/18 PÁG 214.
Documento
18 de dez, 19:05MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7199/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
12 de dez, 17:04PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 11197/2018, pelo Deputado Luiz Carlos Ramos (PR-RJ), que: "Altera a pena do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena para quem praticar ato de maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestre, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 7199/2010
Último andamento: 13 de mar, 11:02 · Notificação de Apensação