Projeto de Lei

PL 7199/2010

Dá nova redação a pena descrita no art. 32 da Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências".

Aguardando Definição Encaminhamento Em MESA Apresentada em 28 de abr de 20100 seguidores

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Sobre o projeto

Visando aumentar o rigor na repressão penal das condutas e atividades lesivas aos animais.

Temas

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Ciência, Tecnologia e Inovação

Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Ciência, Tecnologia e Inovação

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes Ambientaisaumentopena de detençãotipicidadecrimerealizaçãoexperiênciapesquisa científicacrueldade contra animal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 148 andamentos

  1. 13 de mar, 17:27MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 398/2026 à proposição PL 882/2024.

    Documento

  2. 13 de mar, 17:27MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 259/2026 à proposição PL 2964/2025.

    Documento

  3. 13 de mar, 11:02MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 112/2026 à proposição PL 4361/2025.

    Documento

  4. 13 de mar, 11:01MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 27/2026 à proposição PL 5930/2025.

    Documento

  5. 13 de mar, 11:01MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 12/2026 à proposição PL 4118/2025.

    Documento

  6. 22 de dez, 18:13MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 5930/2025 à proposição PL 839/2025.

    Documento

  7. 22 de dez, 18:11MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 5753/2025 à proposição PL 966/2015.

    Documento

  8. 06 de nov, 16:07MESA

    Apensação

    Apensação da proposição PL-4583/2025 à proposição PL-1620/2022.

  9. 06 de nov, 15:57MESA

    Apensação

    Apensação da proposição PL-4277/2025 à proposição PL-987/2019.

  10. 06 de out, 13:02MESA

    Apensação

    Apensação da proposição PL-4374/2025 à proposição PL-1620/2022.

  11. 06 de out, 12:40MESA

    Apensação

    Apensação da proposição PL-4361/2025 à proposição PL-4200/2021.

  12. 06 de out, 12:40MESA

    Apensação

    Apensação da proposição PL-4334/2025 à proposição PL-882/2024.

  13. 06 de out, 12:39MESA

    Apensação

    Apensação da proposição PL-4284/2025 à proposição PL-8521/2017.

  14. 06 de out, 12:21MESA

    Apensação

    Apensação da proposição PL-4231/2025 à proposição PL-882/2024.

  15. 06 de out, 12:21MESA

    Apensação

    Apensação da proposição PL-4219/2025 à proposição PL-2964/2025.

  16. 06 de out, 12:21MESA

    Apensação

    Apensação da proposição PL-4211/2025 à proposição PL-882/2024.

  17. 06 de out, 12:18MESA

    Apensação

    Apensação da proposição PL-4175/2025 à proposição PL-1620/2022.

  18. 06 de out, 12:17MESA

    Apensação

    Apensação da proposição PL-4169/2025 à proposição PL-1620/2022.

  19. 06 de out, 12:17MESA

    Apensação

    Apensação da proposição PL-4134/2025 à proposição PL-2964/2025.

  20. 06 de out, 12:15MESA

    Apensação

    Apensação da proposição PL-4118/2025 à proposição PL-2540/2020.

  21. 29 de ago, 14:30MESA

    Apensação

    Apensação da proposição PL-2964/2025 à proposição PL-987/2019.

  22. 23 de abr, 17:45MESA

    Apensação

    Apensação da proposição PL-839/2025 à proposição PL-2540/2020.

  23. 13 de mar, 15:11MESA

    Apensação

    Apensação da proposição PL-4490/2024 à proposição PL-2324/2019.

  24. 13 de mar, 15:00MESA

    Apensação

    Apensação da proposição PL-4316/2024 à proposição PL-4009/2023.

  25. 11 de nov, 07:32MESA

    Apensação

    Apensação da proposição PL-4177/2024 à proposição PL-165/2020.

  26. 06 de set, 13:11MESA

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3312/2024 à proposição PL-184/2023.

  27. 09 de mai, 00:00CICS

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.

  28. 12 de dez, 20:05MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-5707/2023.

    Documento

  29. 26 de abr, 14:28MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-565/2023.

    Documento

  30. 20 de jun, 17:41MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1620/2022.

    Documento
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Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão
MESA
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 11210/2018
Último andamento
13 de mar, 17:27 · Notificação de Apensação
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