Projeto de Lei

PL 11247/2018

Dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica a partir de fonte eólica localizada nas águas interiores, no mar territorial e na zona econômica exclusiva e da geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica. NOVA EMENTA: Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 10.438, de 26 de abril de 2002, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 14.182, de 12 de julho de 2021, 10.848, de 15 de março de 2004, e 14.300, de 6 de janeiro de 2022.

Arquivada Em MESA Apresentada em 19 de dez de 20180 seguidores

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Sobre o projeto

Altera as Leis nº 9.074, de 1995; 9.478, de 1997; 9.427, de 1996 e 10.847, de 2004.

Autoria

  • Senado Federal - Fernando Collor

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Minas e Energia

Classificação da Câmara: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Palavras-chave

Alteraçãolei federallicitaçãoConcessão (administração pública)Autorização (administração pública)implantaçãousina eólicaMar territorialÁguas territoriaisZona econômica exclusivaUsina eólica marítimaUsina solarEnergia solar fotovoltaicaprocedimento. _AlteraçãoLei do PetróleoPolítica Energética NacionalRecursos energéticosmar territorialgeraçãoenergia de fonte solar fotovoltaicaConselho Nacional de Política Energética (CNPE)definiçãoprisma eólicoprisma fotovoltaicoConcessão (administração pública). _AlteraçãoLei da Agência Nacional de Energia ElétricaAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)regulaçãoatividadeEnergia eólicaprocedimentoUsina eólica offshoreEnergia solar fotovoltaica. _AlteraçãocompetênciaEmpresa de Pesquisa Energética (EPE)estudorecursos energéticoslicença ambiental. _Regime de autorizaçãoregime de concessãoexploraçãoenergia eólicalicitação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 74 andamentos

  1. 17 de jan, 00:00MESAArquivada

    Arquivamento

    Arquivada - 10/04/2024PLEN - Plenário do Senado FederalAção:O Projeto de Lei nº 5.932, de 2023 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 484, de 2017 e Projeto de Lei da Cãmara nº 11.247, de 2018), vai ao arquivo.

  2. 07 de dez, 00:00MESAArquivada

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 273/2023/SGM-P.

    Documento

  3. 07 de dez, 11:04PLENArquivada

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do AA n. 1 PLEN (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.

    Documento

  4. 30 de nov, 00:00MESAArquivada

    Desapensação

    Desapensação dos Projetos de Lei nºs 2.117/2011, 616/2020, 576/2021, 2.015/2021 e 3.655/2021, apensados, em decorrência da aprovação da matéria, em Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, proposição principal, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2023 - 13h55 - 251ª Sessão).

  5. 29 de nov, 00:01MESAArquivada

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).

    Documento

  6. 29 de nov, 13:55PLENArquivada

    Encaminhamento (Plenário)

    A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 11.247-A/2018).

  7. 29 de nov, 00:00PLENArquivada

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG).

    Documento

  8. 29 de nov, 13:55PLENArquivada

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  9. 29 de nov, 13:55PLENArquivada

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 4: Bloco MDB (PSD): Destaque para Votação em Separado do(a) artigo 23 do Substitutivo, apresentado ao PL 11247/2018 (art. 161, I).

  10. 29 de nov, 13:55PLENArquivada

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 1: Bloco Federação PSOL REDE (PSOL): Destaque para votação em separado do art. 24 do Substitutivo apresentado ao PL 11247/2018. (art. 161, I).

  11. 29 de nov, 13:55PLENArquivada

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 253; não: 160; abstenção: 1; total: 414.

  12. 29 de nov, 13:55PLENArquivada

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN).

  13. 29 de nov, 13:55PLENArquivada

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 3: Bloco UNIÃO: Emenda de Plenário nº 7 (art. 161, II).

  14. 29 de nov, 13:55PLENArquivada

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto. Sim: 387; não: 38; total: 425.

  15. 29 de nov, 13:55PLENArquivada

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

  16. 29 de nov, 13:55PLENArquivada

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 2: Bloco Fdr PSOL-REDE (PSOL): Destaque para Votação em Separado do(a) art. 22 do Substitutivo, apresentado ao PL 11247/2018 (art. 161, I).

  17. 29 de nov, 13:55PLENArquivada

    Prejudicialidade (Plenário)

    Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.

  18. 29 de nov, 13:55PLENArquivada

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, ressalvados os destaques. Sim: 403; não: 16; total: 419.

  19. 29 de nov, 13:55PLENArquivada

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Hugo Leal (PSD-RJ) e Dep. Leo Prates (PDT-BA).

  20. 29 de nov, 13:55PLENArquivada

    Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  21. 29 de nov, 13:55PLENArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

    Documento

  22. 29 de nov, 13:58PLENArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  23. 29 de nov, 13:55PLENArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.

    Documento

  24. 29 de nov, 13:58PLENArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

  25. 29 de nov, 13:55PLENArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.

    Documento

  26. 29 de nov, 13:58PLENArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Minas e Energia.

  27. 29 de nov, 13:55PLENArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.

    Documento

  28. 29 de nov, 13:58PLENArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

  29. 29 de nov, 13:55PLENArquivada

    Acessórios

    O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 19.

  30. 29 de nov, 13:55PLENArquivada

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão

Ver todos os 74 andamentos

Requerimentos 3 apresentados

  1. 16 de ago de 2023REQ 2594/2023Desapensação

    Caio Vianna (PSD)

    Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.347, de 2023, da árvore de apensados encabeçada pelo Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, para que possa ter tramitação regimental em separado.

    Documento

  2. 03 de ago de 2023REQ 2361/2023Urgência (Art. 155 do RICD)

    Altineu Côrtes (PL)·José Medeiros (PL)·André Figueiredo (PDT)

    Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 11247/2018

    Documento

  3. 12 de abr de 2023REQ 1143/2023Urgência (Art. 155 do RICD)

    Zé Vitor (PL)·Marangoni (PODE)·Altineu Côrtes (PL)·Fábio Macedo (PODE)·Clodoaldo Magalhães (PV)·Zeca Dirceu (PT)

    Requer regime de urgência para apreciação do PL 11.247 de 2018.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Arquivada
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Relator
Zé Vitor PL
Último andamento
17 de jan, 00:00 · Arquivamento
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