Projeto de Lei
PL 114/2022
Acrescenta §5º ao artigo 297 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre falsificação ou alteração do cartão vacinal ou comprovante de vacinação.
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Relator
- Alencar Santana PT
- Apresentada em
- 02 de fev de 2022
- Último andamento
- 20 de jun, 21:00 · Parecer do(a) Relator(a)
Tramitação 7 andamentos
20 de jun de 2023 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
20 de jun de 2023 · CCJC
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
03 de mai de 2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP)
→ Aguardando Designação de Relator(a)
16 de fev de 2022 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/02/2022 PAG 712
→ Aguardando Encaminhamento
16 de fev de 2022 · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
15 de fev de 2022 · MESA
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
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