Projeto de Lei
Acrescenta os §§1º e 2º ao art. 113 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a obrigação das instituições financeiras credenciada para o pagamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS assegurarem aos beneficiários a facilitação do saque do benefício mediante o amplo acesso à utilização da rede interbancária.
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Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Economia, Previdência e Assistência Social
Palavras-chave
Documentos oficiais
24 de abr, 10:09CPASFAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Andreia Siqueira (PSB-PA).
17 de abr, 23:59CPASFAguardando Parecer
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Andreia Siqueira, deixou de ser membro da Comissão
25 de set, 11:39CPASFAguardando Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), pela aprovação do PL 1141/2021, com substitutivo.
Documento25 de set, 11:39CPASFAguardando Parecer
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 4 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Andreia Siqueira (MDB/PA).
Documento31 de mar, 00:00CPASFAguardando Parecer
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), a pedido, para modificação do parecer.
26 de mar, 14:00CPASFAguardando Parecer
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora, Dep Andreia Siqueira.
28 de mai, 23:32CPASFAguardando Parecer
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16 de mai, 00:00CPASFAguardando Parecer
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/05/2024)
15 de mai, 09:59CPASFAguardando Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), pela aprovação do PL 1141/2021, com substitutivo.
Documento15 de mai, 09:59CPASFAguardando Parecer
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 3 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Andreia Siqueira (MDB/PA).
Documento18 de abr, 00:00CPASFAguardando Parecer
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), a pedido, para reexame do parecer
17 de abr, 14:00CPASFAguardando Parecer
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, a pedido da relatora para reexame do parecer. Restou prejudicado o requerimento de retirada de pauta.
10 de abr, 14:00CPASFAguardando Parecer
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, a pedido da relatora, restou prejudicado o requerimento de retirada de pauta.
01 de abr, 10:34CPASFAguardando Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), pela aprovação.
Documento01 de abr, 10:34CPASFAguardando Parecer
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Andreia Siqueira (MDB/PA).
Documento14 de mar, 00:00CPASFAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA)
06 de mar, 16:00CPASFAguardando Parecer
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcos Tavares, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
20 de dez, 17:09CPASFAguardando Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela aprovação.
Documento20 de dez, 17:09CPASFAguardando Parecer
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ).
Documento19 de abr, 21:19CPASFAguardando Parecer
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
30 de mar, 00:00CPASFAguardando Parecer
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2023)
29 de mar, 00:00CPASFAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ)
27 de mar, 15:54CPASFAguardando Parecer
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
27 de mar, 00:00CCPAguardando Parecer
Notificações
À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF.
Documento24 de mar, 13:57MESAAguardando Parecer
Distribuição
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
Documento27 de abr, 09:00CSAUDEAguardando Designação de Relator(a)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. André Fufuca, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
24 de ago, 11:15CSAUDEAguardando Designação de Relator(a)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. André Fufuca (PP-MA), pela aprovação, com emenda.
Documento24 de ago, 11:15CSAUDEAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA).
Documento08 de jun, 00:00CSAUDEAguardando Designação de Relator(a)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2021 a 08/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
20 de mai, 00:00CSAUDEAguardando Designação de Relator(a)
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2021)
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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