Projeto de Lei

PL 1149/2023

Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar o art. 215-B, que tipifica como crime a prática de importunação sexual praticada de forma verbal.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 14 de mar de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Dagoberto Nogueira PP

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo PenalCrime contra a liberdade sexualtipicidade penalImportunação verbaldetenção.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

28 de mai, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 6831/2010, ao qual esta proposição está apensada.
25 de abr, 19:32CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-767/2023
25 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.
20 de abr, 22:07MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-767/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
14 de mar, 19:12MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1149/2023, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar o art. 215-B, que tipifica como crime a prática de importunação sexual praticada de forma verbal. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 767/2023
Último andamento: 28 de mai, 00:00 · Notificações