Projeto de Lei · PL 115/2015

Regras para aplicação de técnicas de reprodução humana assistida

Institui o Estatuto da Reprodução Assistida, para regular a aplicação e utilização das técnicas de reprodução humana assistida e seus efeitos no âmbito das relações civis sociais.

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Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com outras propostas na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desde 28/04/2025. O relator designado para o projeto principal, ao qual este foi anexado, é o deputado Diego Garcia.

Próximo passo

O relator deve apresentar o seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 14 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou · posição identificada por IA

Vinicius Carvalho

Vinicius CarvalhoPL

29 de mar de 2023 · Plenário debate reformas e políticas públicas em meio a críticas ao governo

Criticou a paralisia do Senado sobre a tramitação da proposta e pediu aos senadores que promovam sua retomada.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
03 de fev de 2015
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 4892/2012
Temas

Classificação da Câmara: Saúde

Tramitação 8 andamentos

  1. 28 de abr de 2025 · CCJC

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1184/2003, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 20 de dez de 2023 · CCJC

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1184/2003, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 25 de abr de 2019 · MESA

    Desarquivamento a Pedido

    NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentoporquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).