Projeto de Lei

PL 115/2021

Altera o inciso I do § 3º do art. 7º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para possibilitar a distribuição de recursos a instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público, que atuem em qualquer das etapas e modalidades da educação básica.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 03 de fev de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Joice Hasselmann PSDB

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Educação Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educaçãocritériocontagemmatrículaeducação básicaInstituição de ensino confessionalInstituição Comunitária de Educação Superior (ICES)Instituição de ensino filantrópicafinalidadedistribuiçãorecursosFundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

26 de abr, 15:03MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1164/2023.
Documento
14 de mar, 17:26MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3085/2022.
Documento
14 de mar, 17:26MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3084/2022.
Documento
15 de abr, 11:46CETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CE.
13 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 433.
Documento
08 de abr, 15:28MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1169/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
03 de fev, 16:38MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 115/2021, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP), que "Altera o inciso I do § 3º do art. 7º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para possibilitar a distribuição de recursos a instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público, que atuem em qualquer das etapas e modalidades da educação básica".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 26 de abr, 15:03 · Notificação de Apensação