Projeto de Lei

PL 1163/2022

Dispõe sobre a discriminação racial contra o cabelo natural das pessoas negras.

Tramitando em Conjunto Em PLEN Apresentada em 10 de mai de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940, a Lei nº 7.716, de 1989 e a Lei nº 12.288, de 2010.

Autoria

Professor Israel Batista PSB

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penalcrime contra a honrainjúriacabelopopulação negra. _AlteraçãoLei Caódiscriminaçãopreconceito racialEstatuto da Igualdade Racialcombatepopulação negraracismo.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

05 de dez, 09:00PLENTramitando em Conjunto
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5701/2023, por ter sido aprovado o REQ 4761/2024 que está apensado ao primeiro.
05 de dez, 09:00PLENTramitando em Conjunto
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 4761/2024,da Sra. Benedita da Silva, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5701/2023.
05 de dez, 00:00PLENTramitando em Conjunto
Notificações
Designada Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), para o PL 6418/2005, ao qual esta proposição está apensada.
18 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/2022 PAG 534
Documento
17 de mai, 14:24MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6418/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
10 de mai, 11:40MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1163/2022, pelo Deputado Professor Israel Batista (PSB/DF), que "Dispõe sobre a discriminação racial contra o cabelo natural das pessoas negras".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 6418/2005
Último andamento: 05 de dez, 09:00 · Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)