Projeto de Lei

PL 1165/1999

Altera dispositivo da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e estabelece a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos, e revoga a Lei nº 9.791, de 24 de março de 1999.

Arquivada Em MESA Apresentada em 10 de jun de 19990 seguidores

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Sobre o projeto

Estabelece que as concessionárias disponibilizarão ao consumidor ou usuário, pessoa física ou microempresa, no mínimo seis datas para opção de escolha de vencimento das contas de utilização do serviço público.

Autoria

  • Poder Executivo

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Indústria e Comércio Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoLei das Concessões de Serviços Públicosobrigatoriedadeconcessionáriaoferecimentoopçãodatavencimentodébitoscontasenergia elétricaluzáguatelefonepessoa físicamicroempresaexclusãopessoa jurídicaatividade industrialatividade comercial.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 57 andamentos

  1. 03 de out, 00:00MESAArquivada

    Arquivamento

    Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.

  2. 29 de abr, 00:00CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 30/04/11 PAG 20564 COL 01 - Letra E.

    Documento

  3. 28 de abr, 17:25CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  4. 27 de abr, 10:00CCJCArquivada

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  5. 01 de fev, 10:47CCJCArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.

    Documento

  6. 01 de fev, 10:47CCJCArquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha

    Documento

  7. 18 de nov, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

  8. 06 de nov, 10:37CCJCArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  9. 04 de nov, 10:00CDCArquivada

    Aprovação

    Aprovado o Parecer.

  10. 04 de nov, 10:00CDCArquivada

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiu a Matéria o Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE).

  11. 23 de out, 00:00CDCArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação do Substitutivo do Senado a este PL.

    Documento

  12. 23 de out, 00:00CDCArquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno.

    Documento

  13. 26 de ago, 00:00CDCArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)

  14. 12 de ago, 17:15CDCArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CDC.

  15. 12 de ago, 00:00CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 08 09 PAG 40617 COL 01, Letra D.

    Documento

  16. 05 de ago, 15:37MESAArquivada

    Distribuição

    SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

    Documento

  17. 20 de jul, 00:00MESAArquivada

    Recebimento

    Recebido o Ofício nº 1416/2009 (SF) que encaminha Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 104. de 2005 (PL nº 1165, de 1999, na Casa de origem), que altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer a obrigatoriedade de as concessionárias e as permissionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos, e revoga a Lei nº 9.791, de 24 de março de 1999.

    Documento

  18. 14 de out, 00:00MESAArquivada

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/529/05.

  19. 05 de out, 10:00CCJCArquivada

    Aprovação da Redação Final

    Aprovada a Redação Final por Unanimidade

  20. 29 de set, 12:36CCJCArquivada

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho

    Documento

  21. 29 de set, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator da Redação Final, Dep. Darci Coelho (PP-TO)

  22. 26 de ago, 16:37CCJCArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  23. 24 de ago, 16:58MESAArquivada

    Envio para a redação Final

    Ofício SGM-P 1566/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

  24. 23 de ago, 00:00MESAArquivada

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso.

  25. 16 de ago, 00:00MESAArquivada

    Abertura de Prazo

    Abertura de Prazo para Recurso a partir de 17/08/2005

  26. 11 de ago, 00:00CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/08/05 PÁG 36754 COL 02, Letra B.

    Documento

  27. 03 de ago, 10:00CCJCArquivada

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer

  28. 21 de out, 15:20CCJCArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor.

    Documento

  29. 21 de out, 15:20CCJCArquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Eduardo Cardozo

    Documento

  30. 14 de jun, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)

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Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Arquivada
Órgão
MESA
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
03 de out, 00:00 · Arquivamento
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