Projeto de Lei

PL 1168/2023

Altera as Leis 8.906, de 4 de julho de 1994, (Estatuto da Advocacia), e Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para assegurar ao advogados o acesso aos sistemas informatizados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública e Cadastro Nacional de Presos do Conselho Nacional de Justiça.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 15 de mar de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Roberto Monteiro Pai PL

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direito e Justiça

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Relator: Delegado Matheus Laiola UNIÃO
Último andamento: 30 de ago, 00:00 · Publicação de Proposição

Tramitação 20 andamentos

30 de ago de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 31/08/2023, Letra A.
30 de ago de 2023 · CCJC
Recebimento
30 de ago de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
29 de ago de 2023 · CSPCCO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
22 de ago de 2023 · CSPCCO
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
15 de ago de 2023 · CSPCCO
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

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