Projeto de Lei

PL 1173/2026

Lei Geral de Proteção e Defesa dos Direitos e Interesses da Mulher.

Tramitando em Conjunto Em CDHMIR Apresentada em 16 de mar0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

Regulamentaçãoação governamentalação afirmativapolítica públicamulherexclusividadecritériosexo femininosexo biológico.

Documentos oficiais

27 de abr, 14:50CDHMIRTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5275/2023.
27 de abr, 12:29CDHMIRTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDHMIR.
23 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/2026.
22 de abr, 11:45MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 5275/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
16 de mar, 13:41MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1173/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Lei Geral de Proteção e Defesa dos Direitos e Interesses da Mulher".
Documento
18 de dez, 11:12CDHMIRTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), para o PL 5275/2023, ao qual esta proposição está apensada.

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 5275/2023
Último andamento: 27 de abr, 14:50 · Apensação