Projeto de Lei
Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que Institui o Estatuto da Igualdade Racial, para estabelecer a obrigatoriedade da participação de negros nas peças publicitárias veiculadas pela administração pública federal e, ainda, para vedar a instigação de animosidade inter-racial.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
25 de mai · CFT
Recebimento
10 de jun de 2025 · CDHMIR
Notificações
Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), para o PL 5882/2005, ao qual esta proposição está apensada.
01 de nov de 2023 · CDHMIR
Notificações
Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), para o PL 5882/2005, ao qual esta proposição está apensada.
29 de mar de 2019 · CDHMIR
Recebimento
28 de mar de 2019 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/19 PÁG 340.
27 de mar de 2019 · MESA
Apense-se à(ao) PL-4802/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27 de fev de 2019 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 1179/2019, pelo Deputado Ossesio Silva (PRB-PE), que: "Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que Institui o Estatuto da Igualdade Racial, para estabelecer a obrigatoriedade da participação de negros nas peças publicitárias veiculadas pela administração pública federal e, ainda, para vedar a instigação de animosidade inter-racial".
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