Projeto de Lei

PL 1179/2019

Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que Institui o Estatuto da Igualdade Racial, para estabelecer a obrigatoriedade da participação de negros nas peças publicitárias veiculadas pela administração pública federal e, ainda, para vedar a instigação de animosidade inter-racial.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
27 de fev de 2019
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 4802/2016
Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Direitos Humanos e Minorias

Tramitação 7 andamentos

  1. 25 de mai · CFT

    Recebimento

  2. 10 de jun de 2025 · CDHMIR

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), para o PL 5882/2005, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 01 de nov de 2023 · CDHMIR

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), para o PL 5882/2005, ao qual esta proposição está apensada.