Projeto de Lei

PL 4802/2016

Institui ações afirmativas em prol da população negra.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
22 de mar de 2016
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 5882/2005
Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias

Ementa detalhada
Altera as Leis nºs 12.232, de 2010 e 12.990, de 2014.

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 18 andamentos

  1. 25 de mai · CFT

    Recebimento

  2. 10 de jun de 2025 · CDHMIR

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), para o PL 5882/2005, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 01 de nov de 2023 · CDHMIR

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), para o PL 5882/2005, ao qual esta proposição está apensada.