Projeto de Lei

PL 1179/2019

Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que Institui o Estatuto da Igualdade Racial, para estabelecer a obrigatoriedade da participação de negros nas peças publicitárias veiculadas pela administração pública federal e, ainda, para vedar a instigação de animosidade inter-racial.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 27 de fev de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Ossesio Silva REPUBLICANOS

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Comunicações Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da Igualdade Racialobrigatoriedadeadministração federalcláusulacontratopublicidade institucionalparticipaçãoartistanegrosproibiçãodepreciaçãoGrupo étnico.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

25 de mai, 10:06CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4802/2016
10 de jun, 00:00CDHMIRTramitando em Conjunto
Notificações
Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), para o PL 5882/2005, ao qual esta proposição está apensada.
01 de nov, 00:00CDHMIRTramitando em Conjunto
Notificações
Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), para o PL 5882/2005, ao qual esta proposição está apensada.
29 de mar, 17:09CDHMIRTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDHM.
28 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/19 PÁG 340.
Documento
27 de mar, 11:34MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4802/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
27 de fev, 10:41PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1179/2019, pelo Deputado Ossesio Silva (PRB-PE), que: "Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que Institui o Estatuto da Igualdade Racial, para estabelecer a obrigatoriedade da participação de negros nas peças publicitárias veiculadas pela administração pública federal e, ainda, para vedar a instigação de animosidade inter-racial".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 4802/2016
Último andamento: 25 de mai, 10:06 · Recebimento