Projeto de Lei

PL 1180/2022

Altera o art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos.

Tramitando em Conjunto Em PLEN Apresentada em 10 de mai de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo PenalPericlitação da vida e da saúdeaumento da penamaus-tratoslesão corporalLesão corporal seguida de mortecriançaadolescente.

Documentos oficiais

02 de set, 00:00PLENTramitando em Conjunto
Notificações
Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), para o PL 6430/2009, ao qual esta proposição está apensada.
20 de mai, 09:39CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
18 de mai, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/2022 PAG 573
Documento
17 de mai, 14:24MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1049/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
10 de mai, 17:54MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1180/2022, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP), que "Altera o art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos".
Documento

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