Projeto de Lei

PL 1180/2025

Acrescenta o art. 11-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 – que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviço público previsto no art. 175 da Constituição Federal – para vedar a cobrança pela instalação de equipamentos e infraestruturas de telecomunicações, energia, gás, combustíveis, saneamento e outros serviços essenciais nas faixas de domínio de rodovias sob concessão

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
21 de mar de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 5617/2023
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Viação, Transporte e Mobilidade

Tramitação 6 andamentos

  1. 15 de mai de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2025 PAG 127

  2. 15 de mai de 2025 · CVT

    Apensação

  3. 15 de mai de 2025 · CVT

    Recebimento