Projeto de Lei · PL 5617/2023

Proibição de cobrança pelo uso de faixa de domínio em serviços públicos

Altera a redação do art. 11, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 – que, dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviço público previsto no art. 175 da Constituição Federal, a fim de vedar a cobrança pelo uso da faixa de domínio.

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Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com o principal, que é o PL 2760/2019, na Comissão de Viação e Transportes. Desde 04/11/2026, ele segue o fluxo desse texto principal para análise conjunta nas comissões.

Próximo passo

O relator designado, deputado Bebeto, deve apresentar seu parecer sobre o conjunto dos projetos na Comissão de Viação e Transportes.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 17 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
21 de nov de 2023
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 2760/2019
Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade

Projetos relacionados

2 projetos tramitam junto com este

Tramitação 10 andamentos

  1. 04 de nov · CVT

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 3447/2026 a esta proposição.

  2. 27 de out · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 3447/2026

  3. 15 de mai de 2025 · CVT

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 1180/2025 a esta proposição.