Projeto de Lei · PL 3447/2026
Altera a Lei nº 8.987, de 1995, para disciplinar a ocupação de faixas de domínio por infraestrutura de serviço público.
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O projeto tramita em conjunto com outra proposta sobre o mesmo tema na Comissão de Viação e Transportes. Desde 04/11/2026, ele segue o andamento do projeto principal, o PL 5617/2023.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 17 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
04 de nov · CVT
Apensação
30 de out · CVT
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
30 de out · CVT
Recebimento
→ Aguardando Apensação
28 de out · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/10/2026.
→ Aguardando Encaminhamento
27 de out · MESA
Apense-se à(ao) PL 5617/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
03 de jul · MESA
Apresentação do PL n. 3447/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luciano Ducci (PSB/PR), que "Altera a Lei nº 8.987, de 1995, para disciplinar a ocupação de faixas de domínio por infraestrutura de serviço público".
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