Projeto de Lei · PL 3447/2026

Regras para uso de faixas de domínio por serviços públicos

Altera a Lei nº 8.987, de 1995, para disciplinar a ocupação de faixas de domínio por infraestrutura de serviço público.

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Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com outra proposta sobre o mesmo tema na Comissão de Viação e Transportes. Desde 04/11/2026, ele segue o andamento do projeto principal, o PL 5617/2023.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 17 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
03 de jul
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 5617/2023
Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade

Tramitação 6 andamentos

  1. 04 de nov · CVT

    Apensação

  2. 30 de out · CVT

    Recebimento

    → Tramitando em Conjunto

  3. 30 de out · CVT

    Recebimento

    → Aguardando Apensação