Projeto de Lei · PL 5617/2023
Altera a redação do art. 11, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 – que, dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviço público previsto no art. 175 da Constituição Federal, a fim de vedar a cobrança pelo uso da faixa de domínio.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
O projeto tramita em conjunto com o principal, que é o PL 2760/2019, na Comissão de Viação e Transportes. Desde 04/11/2026, ele segue o fluxo desse texto principal para análise conjunta nas comissões.
Próximo passo
O relator designado, deputado Bebeto, deve apresentar seu parecer sobre o conjunto dos projetos na Comissão de Viação e Transportes.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 17 de nov.
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
2 projetos tramitam junto com este
Tramita junto com este
Regras para uso de faixas de domínio por serviços públicos (PL 3447/2026)
Altera a Lei nº 8.987, de 1995, para disciplinar a ocupação de faixas de domínio por infraestrutura de serviço público.
Tramita junto com este
PL 1180/2025
Acrescenta o art. 11-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 – que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviço público previsto no art. 175 da Constituição Federal – pa...
04 de nov · CVT
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3447/2026 a esta proposição.
27 de out · MESA
Apense-se a este o PL 3447/2026
15 de mai de 2025 · CVT
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1180/2025 a esta proposição.
09 de mai de 2025 · MESA
Apensação
09 de mai de 2025 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-1180/2025.
28 de ago de 2024 · CVT
Notificações
Designado Relator, Dep. Bebeto (PP-RJ), para o PL 2760/2019, ao qual esta proposição está apensada.
06 de dez de 2023 · CVT
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
05 de dez de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/2023.
→ Aguardando Encaminhamento
04 de dez de 2023 · MESA
Apense-se à(ao) PL-2760/2019.Por oportuno, revejo o despacho de distribuição aposto a esse Projeto de Lei, a fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 08 de fevereiro de 2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
21 de nov de 2023 · MESA
Apresentação do PL n. 5617/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Saulo Pedroso (PSD/SP), que "Altera a redação do art. 11, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 – que, dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviço público previsto no art. 175 da Constituição Federal, a fim de vedar a cobrança pelo uso da faixa de domínio".
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