Projeto de Lei

PL 1204/2026

Institui o Regime Nacional de Potencial Construtivo Adicional Vinculado à Infraestrutura Urbana, altera a Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade e estabelece normas gerais para que Municípios e o Distrito Federal autorizem construções acima dos parâmetros urbanísticos ordinários mediante contrapartida financeira destinada ao financiamento de infraestrutura urbana.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CDU Apresentada em 17 de mar0 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Vanderlan Alves UNIÃO

Temas

Desenvolvimento Urbano Transportes Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Criaçãoação governamentalpolítica urbanazoneamento urbanoinfraestrutura urbanalicenciamento urbanísticogarantiamunicípioDistrito Federal (Brasil)autonomia municipaldefiniçãoparâmetroplanejamento urbanovalorizaçãoárea urbana.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

23 de abr, 09:50CDUAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDU.
22 de abr, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/04/2026.
22 de abr, 11:43MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões deDesenvolvimento Urbano;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
17 de mar, 14:37MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1204/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vanderlan Alves (REPUBLIC/CE), que "Institui o Regime Nacional de Potencial Construtivo Adicional Vinculado à Infraestrutura Urbana, altera a Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade e estabelece normas gerais para que Municípios e o Distrito Federal autorizem construções acima dos parâmetros urbanísticos ordinários mediante contrapartida financeira destinada ao financiamento de infraestrutura urbana".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 23 de abr, 09:50 · Recebimento