PL 1211/2019

15 de abr, 10:59CCJC

Notificacao para Publicação Intermediária

Designado Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), para o PL 4937/2020, ao qual esta proposição está apensada.

07 de ago, 13:37CCJCTramitando em Conjunto

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

02 de ago, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 03/08/2024 PÁG 64.

02 de ago, 08:28MESA

Despacho de Apensação

Apense-se à(ao) PL-4937/2020.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

18 de jul, 16:34PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 1211/2019 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tipificar como infração de trânsito o estacionamento de veículo obstruindo o acesso à rampa para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida".

18 de jul, 00:00MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 762/2024 do Senado Federal que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 1.211, de 2019, de autoria do Senador Fabiano Contarato, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tipificar como infração de trânsito o estacionamento de veículo obstruindo o acesso à rampa para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida".