Projeto de Lei
PL 1211/2023
Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
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Ficha do projeto
- Autoria
- Jonas Donizette PSB
- Apresentada em
- 17 de mar de 2023
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 497/2022
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 4 andamentos
28 de abr de 2023 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2023 PAG 396
28 de abr de 2023 · CPASF
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
26 de abr de 2023 · MESA
Apense-se à(ao) PL-497/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
17 de mar de 2023 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 1211/2023, pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos".
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