Projeto de Lei · PL 1212/2024

Sigilo em contratações para investigações de crimes organizados

Altera o § 2º do art. 3º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para dispor sobre o sigilo de contratações no curso de rastreamento e obtenção de provas em atividades investigativas contra organizações criminosas, e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando a escolha de um deputado relator desde 02/10/2025. Antes, a proposta foi aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação em 17/09/2025.

Próximo passo

A presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania precisa designar um relator para analisar o texto.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou · posição identificada por IA

Delegado Matheus Laiola

Delegado Matheus LaiolaUNIÃORelator do projeto

13 de ago de 2024 · Projetos ampliam proteção a mulheres e endurecem normas contra o crime organizado

O relator declarou ser favorável à aprovação da proposta por considerá-la necessária para a segurança de atividades investigativas e adequação à nova lei de licitações.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
11 de abr de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Defesa e Segurança

Tramitação 24 andamentos

  1. 02 de out de 2025 · CCJC

    Recebimento

  2. 24 de set de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 25/09/2025 PÁG 743, Letra B.

  3. 23 de set de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

    → Aguardando Designação de Relator(a)