Projeto de Lei

PL 1215/2023

Acrescenta o § 2º - C ao art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para criar a qualificadora do crime de fraude eletrônica.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
17 de mar de 2023
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 6286/2009
Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 9 andamentos

  1. 07 de jul · MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 2426/2026 à proposição PL 93/2024.

  2. 14 de mai · MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 1361/2026 à proposição PL 93/2024.

  3. 13 de mar · MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 428/2026 à proposição PL 3800/2023.