Projeto de Lei

PL 3800/2023

Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de fraude eletrônica quando a conduta for praticada com a utilização de inteligência artificial.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
08 de ago de 2023
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 1215/2023
Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Ciência, Tecnologia e Inovação

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 6 andamentos

  1. 18 de mar · CCJC

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 428/2026 a esta proposição.

  2. 13 de mar · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 428/2026

  3. 21 de ago de 2023 · CCJC

    Recebimento