Projeto de Lei
Acrescenta o § 2º - C ao art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para criar a qualificadora do crime de fraude eletrônica.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal
1 projeto tramita junto com este
07 de jul · MESA
Apensação da proposição PL 2426/2026 à proposição PL 93/2024.
14 de mai · MESA
Apensação da proposição PL 1361/2026 à proposição PL 93/2024.
13 de mar · MESA
Apensação da proposição PL 428/2026 à proposição PL 3800/2023.
20 de fev de 2024 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-93/2024.
15 de ago de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3800/2023.
28 de abr de 2023 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2023 PAG 409
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