Projeto de Lei
Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de cópia de dados bancários.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Economia, Direito Penal e Processual Penal
1 projeto tramita junto com este
07 de jul · MESA
Apensação da proposição PL 2426/2026 à proposição PL 93/2024.
14 de mai · MESA
Apensação da proposição PL 1361/2026 à proposição PL 93/2024.
13 de mar · MESA
Apensação da proposição PL 428/2026 à proposição PL 3800/2023.
11 de set de 2023 · CCJC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
21 de ago de 2023 · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
13 de jun de 2023 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).
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