Projeto de Lei
Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de cópia de dados bancários.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Economia, Direito Penal e Processual Penal
1 projeto tramita junto com este
07 de jul · MESA
Apensação da proposição PL 2426/2026 à proposição PL 93/2024.
14 de mai · MESA
Apensação da proposição PL 1361/2026 à proposição PL 93/2024.
13 de mar · MESA
Apensação da proposição PL 428/2026 à proposição PL 3800/2023.
11 de set de 2023 · CCJC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
21 de ago de 2023 · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
13 de jun de 2023 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).
13 de jun de 2023 · CCJC
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA).
26 de abr de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-1215/2023.
28 de mar de 2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
31 de jan de 2023 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel, deixou de ser membro da Comissão
08 de jun de 2022 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
21 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-370/2019.
13 de fev de 2019 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 370/2019, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:".
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
07 de dez de 2018 · CCJC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
01 de fev de 2018 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
03 de set de 2015 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2795/2015.
06 de fev de 2015 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-136/2015.
03 de fev de 2015 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 136/2015, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:PL 6582/2013PL 5172/2013PL 3925/2012PL 3708/2012PL 3027/2011PL 3025/2011PL 2915/2011PL 1782/2011PL 1110/2011PL 856/2011PL 420/2011PL 7636/2010PL 7588/2010PL 7471/2010PL 7385/2010PL 7283/2010PL 7177/2010PL 6421/2009PL 6287/2009PL 6286/2009PL 6263/2009PL 6080/2009PL 6001/2009PL 5749/2009PL 5088/2009PL 4917/2009PL 4890/2009PL 4060/2008PL 1638/2007PL 7925/2014PL 7886/2014PL 7718/2014PL 6469/2013PL 6031/2013PL 4793/2012PL 779/2011PL 7724/2010PL 6624/2009PL 6041/2009".
31 de jan de 2015 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12 de dez de 2013 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
12 de dez de 2013 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).
17 de fev de 2011 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-390/2011.
16 de fev de 2011 · MESA
Apresentação do REQ 390/2011, pelo Dep. Carlos Bezerra, que solicita o desarquivamento de proposição.
31 de jan de 2011 · MESA
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
18 de nov de 2009 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
03 de nov de 2009 · CCJC
Recebimento
03 de nov de 2009 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04 11 09 PÁG 60887 COL 01.
29 de out de 2009 · MESA
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
27 de out de 2009 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT).
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