Projeto de Lei
Proíbe a instituição de horário de verão e de qualquer outro horário especial em todo o território nacional.
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Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
03 de out, 13:27CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-397/2007
13 de ago, 12:02CMETramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), para o PL 397/2007, ao qual esta proposição está apensada.
10 de jul, 13:56CMETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CME, apensado ao PL-397/2007
25 de jun, 19:14CSAUDETramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 397/2007, ao qual esta proposição está apensada.
21 de mar, 00:00CSAUDETramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 397/2007, ao qual esta proposição está apensada.
29 de mar, 15:38CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
28 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/19 PÁG 347.
Documento28 de mar, 09:50MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-397/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento27 de fev, 00:00PLENTramitando em Conjunto
Não Informado
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 27/02/2019 (revisão do Sileg).
27 de fev, 00:00PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1220/2019, pelo Deputado Dr. Luiz Ovando (PSL-MS), que: "Proíbe a instituição de horário de verão e de qualquer outro horário especial em todo o território nacional".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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