Projeto de Lei
PL 1236/2022
Esta lei dispõe a obrigatoriedade da distribuição gratuita da suplementação medicamentosa de ácido fólico a mulheres em idade fértil e gestantes, com intuito de prevenir a má-formação fetal.
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Requerimentos 1 apresentado
Prejudicialidade
- 23 de ago de 2023 · REQ 210/2023 · Rafael Simoes (UNIÃO)
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Encaminhamento
- Autoria
- Loester Trutis PL
- Relator
- Rafael Simoes UNIÃO
- Apresentada em
- 12 de mai de 2022
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Anulada
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 26 andamentos
06 de out de 2023 · CSAUDE
Devolução à CCP
→ Aguardando Encaminhamento
03 de out de 2023 · MESA
Arquivamento
Arquivado
03 de out de 2023 · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/10/2023 23:32:00. Não foram apresentados recursos.
14 de set de 2023 · MESA
Abertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 18/09/2023)
14 de set de 2023 · MESA
Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se o Projeto de Lei n. 1.236/2022.
→ Arquivada
30 de ago de 2023 · CSAUDE
Notificações
Enviado Ofício n. 326/2023 (CSAUDE) à Mesa Diretora, referente à declaração de prejudicialidade do PL 1236/2022.
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