Projeto de Lei

PL 1237/2026

Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para vedar a alteração da carga horária dos profissionais do magistério público por meio de ato infralegal e dá outras providências.

Em MESA Apresentada em 17 de mar0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Fausto Jr. UNIÃO

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Educação Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Administração Pública, Educação, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Piso Salarial (2008)proibiçãoato normativoampliaçãocarga horáriaprofissional da educaçãorede pública de ensinoeducação básica.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

17 de mar, 18:51MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1237/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fausto Jr. (UNIÃO/AM), que "Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para vedar a alteração da carga horária dos profissionais do magistério público por meio de ato infralegal e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 17 de mar, 18:51 · Apresentação de Proposição